Lei n.º 20/2019

de 22 de Fevereiro

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei reforça a proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, e determina o fim da utilização de animais selvagens.

Artigo 2.º

Âmbito

Para efeitos da presente lei, as referências a animais selvagens reportam -se exclusivamente aos espécimes das espécies incluídas nas listas constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 86/2018, de 27 de março.

Artigo 7.º

Proibição da utilização de animais selvagens em circos

1 — É proibida a utilização de animais selvagens em circos.

2 — É igualmente proibida a captura e o treino de animais selvagens com vista à sua utilização em circos.

3 — É admitida a utilização de animais que não sejam considerados selvagens nos termos da presente lei, nomeadamente os de companhia e de pecuária.

Artigo 8.º

Regime transitório de utilização de animais selvagens

1 — Os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais selvagens caducam no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, não podendo ser concedidas novas autorizações a partir do dia seguinte à entrada em vigor da presente lei, salvo o disposto no número seguinte.

2 — Os detentores dos títulos referidos no número anterior podem requerer uma licença transitória no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, com um período de duração máxima de seis anos, durante o qual deve ser fomentada, nos termos do artigo 11.º, a gradual cessação da utilização de animais selvagens, sendo autorizada a utilização desses animais nesse período.

3 — São indeferidos liminarmente todos os requerimentos pendentes para o mesmo efeito, sendo, consequentemente, proibida a aquisição ou reprodução de espécies selvagens de qualquer tipo.

4 — É proibido o abandono de qualquer animal selvagem utilizado em circos.

Artigo 13.º

Campanhas de sensibilização

O Governo promove campanhas de sensibilização junto dos circos para o cumprimento das normas de proteção dos animais estabelecidas na presente lei, e na demais legislação aplicável.

Se quiser ler a lei na íntegra, clique aqui.

Law no. 20/2019

from 22nd of Febuary

Article 1

Object

This law reinforces the protection of circus animals, including their detention, and determines the end of the use of wild animals.

 

Article 2

Scope

For the purposes of this law, references to wild animals refer exclusively to specimens of the species listed in Annexes I and II of Administrative Rule no. 86/2018 of 27 March.

 

Article 7

Prohibition of the use of wild animals in circuses

1 - The use of wild animals in circuses is prohibited.

2- The capture and training of wild animals for circus use is also  prohibited.

3 - The use of animals that are not considered wild within the terms of the present law is accepted, namely those of company and of livestock is allowed.

 

Article 8

Transitional regime for the use of wild animals

1 - Valid titles that entitle the use of wild animals will expire within six months after the date of release of this laws, and no new authorizations may be granted from the day after the date of release of this law , except as provided in the following number.

2 - The holders of the titles referred to in the preceding paragraph may apply for a transitional license within a period of six months after the date of release of this law, with a maximum period of six years, during which it shall be promoted, according to Article 11, the gradual cessation of the use of wild animals, and the use of such animals is allowed in that period.

3 - All applications pending for the same purpose will be dismissed, and the acquisition or reproduction of wild species of any kind will be prohibited.

4 - The abandonment of any wild animal used in circuses is prohibited.

 

Article 13

Awareness campaigns

The Government promotes awareness campaigns for circuses to comply with the animal protection standards established in this law, and in other applicable legislation.