Decreto-lei n.º 260/2012

de 12 de Dezembro

Capítulo 1

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente diploma estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, de ora em diante designada Convenção, regulando o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia. 
2 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro, objecto de regulamentação específica, e os touros de lide.

Artigo 3.º

Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos

1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, quanto aos estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia, o exercício da atividade de exploração de alojamentos depende de:
  a) Mera comunicação prévia, no caso dos centros de recolha, alojamentos para hospedagem, com ou sem fins lucrativos, com exceção dos destinados exclusivamente à venda, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
 b) Permissão administrativa, no caso dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, nomeadamente de cães das raças consideradas como potencialmente perigosas.

Capítulo 2

Normas gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate

Artigo 6.º

Dever especial de cuidado do detentor

Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.

Artigo 6.º-A

Abandono

Considera-se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efectuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas.

Artigo 7.º

Princípios básicos para o bem-estar dos animais

1 - As condições de detenção e de alojamento para reprodução, criação, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes.
2 - Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem asseguradas as condições referidas no número anterior ou se não se adaptar ao cativeiro.
3 - São proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal. 
4 - É proibido utilizar animais para fins didácticos e lúdicos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou actividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei.

Artigo 8.º

Condições dos alojamentos

1 - Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir: 
    a) A prática de exercício físico adequado;
    b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros;
2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de protecção, sempre que o desejarem. 
3 - As fêmeas em período de incubação, de gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua função reprodutiva natural em situação de bem-estar. 
4 - As estruturas físicas das instalações, todo o equipamento nelas introduzido e a vegetação não podem representar nenhum tipo de ameaça ao bem-estar dos animais, designadamente não podem possuir objectos ou equipamentos perigosos para os animais. 
5 - As instalações devem ser equipadas de acordo com as necessidades específicas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a expressão do repertório de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista.

Artigo 9.º

Factores ambientais

1 - A temperatura, a ventilação, a luminosidade e obscuridade das instalações devem ser as adequadas à manutenção do conforto e bem-estar das espécies que albergam. 
2 - Os factores ambientais referidos no número anterior devem ser adequados às necessidades específicas de animais quando em fase reprodutiva, recém-nascidos ou doentes. 
3 - A luz deve ser de preferência natural mas quando a luz artificial for imprescindível, esta deve ser o mais próxima possível do espectro da luz solar e deve respeitar o fotoperíodo natural do local onde o animal está instalado. 
4 - As instalações devem permitir uma adequada inspecção dos animais, devendo ainda existir equipamento alternativo, nomeadamente focos de luz, para o caso de falência do equipamento central. 
5 - Os tanques ou aquários devem possuir água de qualidade adequada aos animais que a utilizem, nomeadamente tratada por produtos ou substâncias que não prejudiquem a sua saúde. 
6 - As instalações devem dispor de abrigos para que os animais se protejam de condições climáticas adversas.

Artigo 12.º

Alimentação e abeberamento

1 - Deve existir um programa de alimentação bem definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação. 
2 - As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de forma a manter, tanto quanto possível, aspectos do seu comportamento alimentar natural. 
3 - O número, formato e distribuição de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competição excessiva dentro do grupo. 
4 - Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padrões estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras. 
5 - Devem existir aparelhos de frio para uma eficiente conservação dos alimentos. 
6 - Os animais devem dispor de água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias.

Artigo 13.º

Maneio

1 - A observação diária dos animais e o seu maneio, a organização da dieta e o tratamento médico-veterinário devem ser assegurados por pessoal técnico competente e em número adequado à quantidade e espécies animais que alojam. 
2 - O maneio deve ser feito por pessoal que possua formação teórica e prática específica ou sob a supervisão de uma pessoa competente para o efeito. 
3 - Todos os animais devem ser alvo de inspecção diária, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem doentes, lesionados ou com alterações comportamentais. 
4 - O manuseamento dos animais deve ser feito de forma a não lhes causar quaisquer dores, sofrimento ou distúrbios desnecessários. 
5 - Quando houver necessidade de recorrer a meios de contenção, não devem estes causar ferimentos, dores ou angústia desnecessária aos animais.

Artigo 16.º

Cuidados de saúde animal

1 - Sem prejuízo de quaisquer medidas determinadas pela DGAV, deve existir um programa de profilaxia médica e sanitária devidamente elaborado e supervisionado pelo médico veterinário responsável e executado por profissionais competentes. 
2 - No âmbito do número anterior, os animais devem ser sujeitos a exames médico-veterinários de rotina, vacinações e desparasitações sempre que aconselhável. 
3 - Os animais que apresentem sinais que levem a suspeitar de poderem estar doentes ou lesionados devem receber os primeiros cuidados pelo detentor e, se não houver indícios de recuperação, devem ser tratados por médico veterinário.
4 - Sempre que se justifique, os animais doentes ou lesionados devem ser isolados em instalações adequadas e equipadas, se for caso disso, com cama seca e confortável. 
5 - Os medicamentos, produtos ou substâncias de prescrição médico-veterinária devem ser armazenados em locais secos e com acesso restrito. 
6 - A administração e utilização de medicamentos, produtos ou substâncias referidas no número anterior deve ser feita sob orientação do médico veterinário responsável.

Artigo 21.º

Controlo da reprodução pelas câmaras municipais

As câmaras municipais podem, sempre que necessário e sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, incentivar e promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes, o qual deve ser efectuado por métodos contraceptivos que garantam o mínimo sofrimento dos animais.

Se quiser ler o decreto-lei na íntegra, clique aqui.

Decree-law no. 260/2012

from 12th of December

Chapter 1

General provisions

 

Article 1

Scope of application

1 - The present diploma establishes the measures complementary to the provisions of the European Convention for the Protection of the Animals of Company, approved by Decree 13/93, of April 13, hereinafter referred to as the Convention, regulating the exercise of the activity of housing, regardless of their purpose, and sale of pet animals.

2 - Excluded from the scope of this diploma are species of indigenous and exotic wildlife and their offspring raised in captivity, subject to specific regulations, and bulls used in bullfighting.

 

Article 3

Procedure for the performance of the activity of  accommodation

1 - Without prejudice to the provisions of Decree-Law no. 48/2011, of 1 April, as amended by Decree-Law no. 141/2012 of 11 July, concerning retail pet stores , the exercise of the activity of accomodation depends on:

  a) Prior notification, in the case of collection centers, lodging accommodation, whether or not for profit, except for those exclusively for selling animals, without affecting the following paragraph;

  b) Administrative permission in the case of lodgings for for-profit purposes intended for the breeding and rearing of potentially dangerous animals, in particular for dogs of the breeds considered as potentially dangerous.

Chapter 2

General rules on detention, accommodation, management, surgical interventions, capture and slaughter

 

Article 6

Holder care duty

It is the responsibility of the holder of the animal to take care of it in such a way as not to jeopardize welfare parameters and to monitor it in order to avoid endangering the life or physical integrity of other persons and animals.

 

Article 6-A

Abandonment

The abandonment of pet animals is considered not to provide care in accommodation, as well as removal of the pet by owners from the home or places where they are kept, with a view to ending their detention without transmission of the custody and responsibility to other persons, local authorities or animal societies.

 

Article 7

Basic Principles for Animal Welfare

1 - The conditions of detention and accommodation for breeding, rearing, keeping and accommodation of pet animals must safeguard their animal welfare parameters, in particular in accordance with the following Articles.

2 - No animal shall be detained as a pet if the conditions referred to in the preceding paragraph are not assured or if it does not adapt to captivity.

3 - All acts of violence against animals are prohibited, and such acts are considered to consiste in unnecessary infliction of death, suffering or injury to an animal.

4 - It is prohibited to use animals for educational and recreational purposes, for training, filming, exhibition, publicity or similar activities, to the extent that they result in considerable pain or suffering, unless there is scientific experience of proven necessity and justified under the law.

Article 8

Accommodation conditions

1 - Animals must have adequate space for their physiological and ethological needs, and it should allow:

  a) The practice of adequate physical exercise;

  b) The escape and refuge of animals subject to aggression by others;

2 - Animals must be able to have hiding places to assure their protection needs are met, whenever they wish.

3 - Females in the incubation period, gestation period or with hatchlings must be housed in such a way as to ensure the wellbeing of their natural reproductive function.

4 - The physical structures of the installations, all the equipment introduced therein and the vegetation can not represent any kind of threat to the welfare of the animals, in particular they can not possess dangerous objects or equipment for the animals.

5 - The facilities must be equipped according to the specific needs of the animals they host, with materials and equipment that stimulate the expression of the repertoire of natural behaviors, namely material for substrate, bed or nests, branches, holes, places for bathing and other any suitable for the purpose in view.

 

Article 9

Environmental factors

1 - The temperature, ventilation, brightness and darkness of the facilities should be adequate to maintain the comfort and well-being of the species they harbor.

2 - The environmental factors referred to in the preceding paragraph must be adapted to the specific needs of animals when in the reproductive phase, newborn or sick.

3 - The light should preferably be natural but when artificial light is essential, it should be as close as possible to the spectrum of sunlight and must respect the natural photoperiod of the place where the animal is installed.

4 - The premises must allow an adequate inspection of the animals, and there should be alternative equipment, such as light bulbs, in case of central equipment failure.

5 - Tanks or aquariums must have water of appropriate quality for the animals using it, in particular treated by products or substances that do not affect their health.

6 - The premises must have shelters to protect the animals from adverse climatic conditions.

Article 12

Food and watering

1 - There must be a well-defined feeding program of adequate nutritional value and distributed in sufficient quantity to meet the dietary needs of species and individuals according to the stage of physiological evolution, including age, sex, pregnant females or in the lactation phase.

2 - Meals must also be varied, distributed according to the routine that best suits the species and in order to maintain, as much as possible, aspects of their natural food behavior.

3 - The number, shape and distribution of feeders and drinkers shall be such as to enable animals to meet their needs without excessive competition within the group.

4 - Food must be prepared and stored according to strict hygiene standards in dry, clean, pathogen-free and toxic-free areas and, in the case of concentrated feed, should also be stored on shelves.

5 - There must be fridges and refrigerators for efficient food preservation.

6 - Animals must have clean and unlimited water access, except for medical and veterinary reasons.

 

Article 13

Handling

1 - The daily observation of animals and their management, the organization of the diet and the medical and veterinary treatment must be carried out by competent technical personnel and in numbers appropriate to the quantity and species of animals they house.

2 - Handling must be done by personnel having specific theoretical and practical training or under the supervision of a competent person.

3 - All animals must be inspected daily and immediate care should be given to those who are suspected of illness, injury or appear to have behavioral changes.

4 - The handling of the animals must be done in a way that does not cause them any pain, suffering or unnecessary disturbances.

5 - When restraint is necessary, they should not cause injury, pain or unnecessary distress to animals.

Article 16

Animal Health Care

1 - Without prejudice to any measures determined by the DGAV, there must be a medical and health prophylaxis program duly drawn up and supervised by the veterinarian in charge and executed by competent professionals.

2 - Under the previous paragraph, animals must undergo routine medical examinations, vaccinations and worming whenever advisable.

3 - Animals showing signs of sickness or injury should receive first care from the carer and, if there is no evidence of recovery, should be treated by a veterinarian.

4 - Where appropriate, sick or injured animals shall be isolated in suitable and equipped facilities, where appropriate, with a dry and comfortable bed.

5 - Prescribed medicinal products or substances must be stored in dry places with restricted access.

6 - The administration and use of medicinal products or substances referred to in the preceding number must be done under the guidance of the responsible veterinarian.

 

Article 21

Control of reproduction by Municipal councils

Municipal councils may, where necessary and under the responsibility of the municipal veterinary surgeon, encourage and promote control of breeding of companion animals, in particular roaming or stray dogs and cats, and must be carried out using contraceptive methods which ensure the minimum suffering.