Lei n.º 27/2016

de 23 de Agosto

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

Artigo 2.º

Deveres do Estado

1 — O Estado assegura a integração de preocupações com o bem -estar animal no âmbito da Educação Ambiental, desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico.

2 — O Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não -governamentais de ambiente e de proteção animal, dinamiza anualmente no território nacional campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono.

3 — Os organismos da administração central do Estado responsáveis pela proteção, bem -estar e sanidade animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não -governamentais de ambiente e de proteção animal, promovem campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados.

4 — O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.

Artigo 3.º

Cedência, abate ou occisão e eutanásia em centros de recolha oficial de animais

1 — Os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem -se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar -se como tal após o prazo previsto.

2 — Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais e os centros de recolha oficial de animais divulgam ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

4 — O abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

5 — O abate ou occisão de animais só pode ser realizado em centros de recolha oficial de animais, por médico veterinário, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar.

6 — A eutanásia pode ser realizada em centros de recolha oficial de animais ou centros de atendimento médico veterinário, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.

7 — Em qualquer dos casos, abate, occisão ou eutanásia, a indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.

Artigo 4.º

Vacinação e esterilização

O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.

Para ler a lei na íntegra, clique aqui.

Law no. 27/2016

from 23nd of August

Approves measures for the establishment of a network of official collection centers for animals and bans kill shelters.

 

Article 1

Object

The present law approves measures for the establishment of a network of official collection centers for animals and for the modernization of municipal veterinary services, and establishes a ban on the killing of stray animals as a means of population control, favoring sterilization.

 

Article 2

Duties of the State

1 - The State ensures the integration of concerns with animal welfare in the scope of Environmental Education, since the 1st Cycle of Basic Education.

2 - The State, together with the associative movements and the non-governmental organizations of the environment and of animal protection, organises annually in the national territory, campaigns of sensitization for the respect and the protection of the animals and against abandonment.

3 - The central government agencies responsible for the protection, welfare and animal health, in collaboration with the local authorities, the associative movements and the non-governmental organizations of environment and animal protection, promote campaigns of sterilization of stray animals and adoption of abandoned animals.

4 - The Government, in collaboration with local Câmaras, promote the creation of a network of official collection centers for animals that must meet the needs of the construction and modernization of these structures with the aim of their overall improvement, giving priority to facilities and means degraded, obsolete or insufficient.

 

Article 3

Provision, slaughter or killing and euthanasia at official collection centers for animals

1 - Animals received by official collection centers of animals that are not claimed by their owners within 15 days are presumed to be abandoned and must be sterilized and sent for adoption without compensation of the holders who identify themselves after the deadline.

2 - Once the deadline for collection has expired, the animals referred to in the previous number may, under an obligatory opinion of a veterinarian working for the municipality, be assigned free of charge by the municipal councils or official collection centers of animals, either to individual persons or to animal institutions duly legalized and that they prove to have adequate conditions for the lodging and management of the animals.

4 - The killing of animals at official collection centers for overcrowding, economic incapacity or any other reason preventing normal possession by their holder is prohibited, except for reasons relating to the state of health or behavior.

5 - The slaughtering or killing of animals may only be carried out at official collection centers for animals, by a veterinarian, after consideration of all the risk factors determining the collection of the animal and after the completion of the periods of health surveillance, when these apply.

6 - Euthanasia may be carried out in official collection centers for animals or veterinary medical centers by a veterinarian in cases of proven grossly incurable disease and when it is shown to be the only and indispensable way to eliminate pain and irrecoverable suffering of the animal.

7 - In any case, slaughter, killing or euthanasia, the induction of death to the animal must be carried out by methods that guarantee the absence of pain and suffering, and that death should be immediate, painless and respectful of the dignity of the animal.

Article 4

Vaccination and Sterilization

For reasons of public health, the State shall ensure, through official collection centers, the capture, vaccination and sterilization of stray animals where necessary, as well as the implementation of capture, sterilization and return (CED) programmes for cats .