Lei n.º 69/2014

de 29 de Agosto

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

 

Artigo 387.º

Maus tratos a animais de companhia.

1 — Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 — Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

 

Artigo 388.º

Abandono de animais de companhia.

Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

 

Artigo 389.º

Conceito de animal de companhia.

1 — Para efeitos do disposto neste título, entende -se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.

2 — O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.

Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro:

Artigo 9.º

Associações zoófilas

As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.

Artigo 10.º

Direitos de participação procedimental e ação popular

1 — As associações zoófilas podem constituir -se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.

2 — Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não -governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.º 35/98, de 18 de julho.

Poderá ler a lei na íntegra aqui.

Law no. 69/2014

from 29 of August

The thirty-third amendment to the Penal Code, approved by Decree-Law no. 400/82 of September 23, criminalizing ill-treatment of companion animals, and the second amendment to Law no. 92/95 of September 12, protection of animals by extending the rights of zoophilic associations.

 

Article 387

Mistreatment of pets.

1 - Any person who, without legitimate cause, inflicts pain, suffering or any other physical ill-treatment on a companion animal shall be punished with imprisonment for up to one year or with a fine of up to 120 days.

2 - If the facts provided for in the previous number result in the death of the animal, deprivation of an important organ or limb or serious and permanent affectation of his ability to move, he shall be punished by imprisonment for up to two years or with a fine up to 240 days.

 

Article 388

Abandonment of pet animals.

Those, having the duty to guard, watch or assist the companion animal, who abandon him, thereby endangering his food and the care that is owed to him, shall be punished with imprisonment for up to six months or with a fine up to 60 days.

Article 389

Concept of companion animal. 

1. For the purposes of this Title, companion animal shall mean any animal detained or intended to be held by human beings, in particular at home, for entertainment and companionship.

2 - The provisions of the preceding paragraph do not apply to facts related to the use of animals for agricultural work, livestock or agroindustrial purposes, nor does it apply to facts related to the use of animals for purposes of commercial spectacle or other legal purposes foreseen.

Amendment to Law no. 92/95 of 12 September:

 

Article 9

Zoophilic associations

Legally constituted zoophile associations are entitled to apply to all authorities and courts for the necessary and appropriate preventive and urgent measures to prevent ongoing or imminent violations of this law.

 

Article 10

Rights of procedural participation and popular action

1 - Zoophilic associations may be assistants in all cases arising from or related to violation of this law and are exempt from payment of costs and court fees, benefiting from the regime provided for in Law 83/95 of 31 with the necessary adaptations.

2 - The status of non-governmental organizations of the environment may be attributed to zoophilic associations, under the terms established in Law no. 35/98, of July 18.