Lei n.º 8/2017

de 3 de Março

Law no. 8/2017

from 3rd of March

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Artigo 1318.º
Suscetibilidade de ocupação

Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes.

Artigo 1323.º

1 — Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisá -lo do achado.
2 — Se não souber a quem pertence o animal ou coisa móvel, aquele que os encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.
3 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve o achador de animal, quando possível, recorrer aos meios de identificação acessíveis através de médico veterinário.

4 — Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso. 

5 — Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas.
6 — O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave.
7 — O achador de animal pode retê -lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus -tratos por parte do seu proprietário.

Artigo 201.º -B

Animais

Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.

 

Artigo 201.º -C

Proteção jurídica dos animais

A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial.

 

Artigo 201.º -D

Regime subsidiário

Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

Artigo 493.º -A

Indemnização em caso de lesão ou morte de animal

1 — No caso de lesão de animal, é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais.

2 — A indemnização prevista no número anterior é devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal.

3 — No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.º 1 do artigo 496.º, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal.

 

Artigo 1305.º -A

Propriedade de animais

1 — O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem -estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem -estar inclui, nomeadamente:

  a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;

  b) A garantia de acesso a cuidados médico -veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

3 — O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus -tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

Artigo 1793.º -A

Animais de companhia

Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem -estar do animal.

Artigo 203.º

[...]

1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Artigo 212.º

[...]

1 — Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

Para ler a lei na íntegra clique aqui.

Establishes the legal status of animals by amending the Civil Code, approved by Decree-Law No. 47344 of November 25, 1966, the Code of Civil Procedure, approved by Law No. 41/2013 of June 26 , and the Penal Code, approved by Decree-Law no. 400/82 of September 23.

 

Article 1

Object

The present law establishes the legal status of animals, recognizing their nature as sentient beings, by amending the Civil Code, approved by Decree-Law No. 47344 of November 25, 1966, of the Code of Procedure Civil Law, approved by Law no. 41/2013, of June 26, and of the Penal Code, approved by Decree-Law no. 400/82 of September 23.

 

Article 1318

Occupational susceptibility

Can be acquired by occupation animals and moving things that have never been owned, or were abandoned, lost or hidden by their proprietors except the restrictions of the following articles.

 

Article 1323

1 - The one who finds an animal or a moving thing lost and knows to whom it belongs must return the animal or thing to its owner or warn that it has been found.

2 - If you do not know to whom the animal or moving thing belongs, the one who finds them must announce the find the most convenient way, given your possibilities, and warn the authorities.

3 - For the purposes of the previous paragraph, the animal finder should, when possible, resort to to the means of identification accessible through a veterinarian.

4 - After announcing, the finder makes his the animal or the lost thing, if not claimed by the owner within one year of the date of the notice.

5 - Once the animal or thing has been returned, the finder has the right to compensation the money used to treat/care for said animal or thing.

6 - The finder has the right of retention and does not answer, in the event of loss or deterioration of the animal or thing, if there is no fault or severe guilt.

7 - The finder may retain the animal in case of fear that the animal found to be the victim of abuse by its owner.

Article 201 -B

Animals

Animals are living beings endowed with sensitivity and object of legal protection by virtue of their nature.

 

Article 201 -C

Legal protection of animals

The legal protection of animals operates through the provisions of this Code and special legislation.

 

Article 201 -D

Subsidiary system

In the absence of a special law, the provisions relating to things shall apply to animals on a subsidiary basis, provided that they are not incompatible with their nature.

 

Article 493 -A

Compensation in case of injury or death of animal

1 - In the event of an injury to an animal, the person responsible shall be obliged to compensate the owner or the individuals or entities who have provided relief for the expenses incurred in the treatment, without prejudice to compensation due in general terms.

2 - The compensation provided for in the previous number is due even if the expenses are more than the monetary value that can be attributed to the animal.

3 - In the event of injury to a companion animal resulting in death, deprivation of an important organ or limb, or serious and permanent affectation of his ability to move, his owner shall be entitled, in accordance with paragraph 1 of Article 496, adequate compensation for the displeasure or moral suffering in which it has incurred, in an amount to be set equitably by the court.

Article 1305 -A

Property of animals

1. The owner of an animal shall ensure the welfare of the animal and respect the characteristics of each species and observe, in the exercise of its rights, the special provisions relating to the breeding, keeping and protection of animals and the safeguarding of species at risk, whenever applicable.

2 - For the purposes of the preceding paragraph, the duty to ensure well-being includes, in particular:

  a) The guarantee of access to water and food according to the needs of the species in question;

  b) The guarantee of access to veterinary care whenever warranted, including prophylactic, identification and vaccination measures provided for by law.

3 - The right to property of an animal does not extend to the possibility of inflicting pain, suffering or any other ill-treatment, without legitimate cause, resulting in unjustified suffering, abandonment or death.

Article 1793 -A

Company animals

Pets shall be entrusted to one or both of the spouses, taking into account the interests of each of the spouses and the couple's children and also the welfare of the animal.

 

Article 203

[...]

1 - Who, with illegitimate intention of appropriation for himself or for another person, takes the mobile thing or animal from someone else, shall be punished with imprisonment for up to 3 years or with a fine.

 

Article 212

[...]

1 - Whoever destroys, in whole or in part, damages, disfigure or renders unusable mobile thing or animal of others, shall be punished with imprisonment for up to three years or with a fine.