Lei n.º  69/2014 - Criminalização de maus tratos a animais de companhia
Law no. 69/2014 - Criminalizes cruelty towards companion animals
Lei  n.º 8/2017 - Estabelece estatuto jurídico dos animais
Law no. 8/2017 - Establishes animals legal status
Decreto-Lei  n.º 260/2012 - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
Decree-Law no. 260/2012 - It lays down the legal rules to implement in Portugal the European Convention for the Protection of Companion Animals and a special regime for the detention of potentially dangerous animals
Lei  n.º 20/2019 - Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Law no. 20/2019 - Reinforces the protection of animals used in circuses
Lei  n.º 27/2016 - Aprova medidas para a criação de CRO para animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como modo de controlo de população
Law no. 27/2016 - Approves measures for the creation of CRO for animals and establishes the prohibition of kill shelters